Lei Florestal: base e disposições gerais

Base constitucional

A CF/88 prevê que a competência para administrar a preservação das florestas e da flora é comum entre todas as unidades da federação – União, Distrito Federal, Estados e Municípios (vide o Previsão constitucional para proteção da flora, florestas e outras vegetações nativas brasileiras).

A Lei Florestal estabelece espaços especialmente protegidas no território nacional, os quais estudaremos no presente tópico. O estabelecimento desses espaços possui previsão constitucional:

NotaCF/88

Título VII - “Da Ordem Econômica e Financeira”
    Capítulo VI - “DO MEIO AMBIENTE”
    Art. 225, § 1º
    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Esses espaços territoriais especialmente protegidos podem integrar propriedades privadas e gerar imposições aos proprietários para preservação ou o uso racional desses espaços e seus componentes (veja a discussão no Direito ambiental constitucional sobre a função social da propriedade e também o Limitações ao Direito de Propriedade e Responsabilidades dos Proprietários). Os espaços territoriais especialmente protegidos estabelecidos na Lei Florestal são: a Reserva Legal, as Áreas Verdes Urbanas, as Áreas de Preservação Permanente e as Áreas de Uso Restrito. Outros espaços especialmente protegidos são as Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00), Terras Indígenas (Lei nº 6.001/73) e as reservas absolutas (Lei nº 11.284/06).

Base legal: Lei Florestal (Lei nº 12.651/12)

A Lei Florestal vigente (Lei nº 12.651/12)¹ revoga o antigo Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771/65) (prêambulo e art. 83).

A Lei Florestal é vulgarmente conhecida como “Código Florestal” por tradição. Contudo, a Lei Florestal não se trata de uma norma codificada. O tema é regido por diferentes leis como a Lei do Bioma Mata Atlântica e a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/06). Portanto, é uma expressão equivocada do ponto-de-vista doutrinário denominar a lei em análise como um “Código Florestal”.

Disposições gerais

NotaLei Florestal

Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Objetivo geral

O objetivo geral da Lei Florestal é o desenvolvimento sustentável (art. 1º-A, parágrafo único):

NotaLei Florestal, art. 1º-A

Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, […]

Princípios (Objetivos específicos)

Nesse tópico há uma controvérsia: a lei denomina de princípios o texto que apresenta forma de objetivos específicos.

Os objetivos específicos (ou princípios, segundo a lei) são elencados nos incisos I–IV do parágrafo único do art. 1º-A.

Uma das principais diretrizes da Lei Florestal é o seu viés compatibilista, que visa o crescimento econômico de modo sustentável² (art. 1º-A, Parágrafo único, inc. I–III).

Outra diretriz fundamental da Lei Florestal é a promoção da preservação, restauração, pesquisa e o uso sustentável da vegetação nativa (art. 1º-A, Parágrafo único, inc. IV–V) e o fomento de pesquisa científica e do desenvolvimento tecnológico (art. 1º-A, Parágrafo único, inc. V–VI).

Segundo a letra da lei:

NotaLei Florestal, art. 1º-A,

Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:
     I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras;
    II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;
    III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação;
    IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;
    V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;
    VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

Limitações ao Direito de Propriedade e Responsabilidades dos Proprietários

A base constitucional para esse tema encontra-se discutida nos Direito ambiental constitucional e Base constitucional dessa apostila, no que se refere à função socioambiental da propriedade. Não obstante, a Lei Florestal reafirma importantes disposições relacionadas à função socioambiental da propriedade e à tríplice responsabilidade em matéria ambiental.

A Lei Florestal define que as ações e omissões contrárias às disposições da referida lei derivadas do uso e exploração da vegetação caracterizam uso irregular da propriedade.

Segundo a Lei de Crimes e Infrações Ambientais (Lei nº 9.605/98; vide Base legal: Lei nº 9.605/98), toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental (art. 70).

O uso irregular da propriedade é uma clara menção ao descumprimento do instituto da função socioambiental da propriedade, que segundo o § 1º do art. 2º, ensejará a aplicação de procedimento sumário³. O mesmo parágrafo ressalta também o instituto da tríplice responsabilidade, que tem previsão constitucional (CF/88, art. 225, § 3º; vide Base constitucional).

Outro importante aspecto das disposições gerais da Lei Florestal é que as obrigações relacionadas ao atendimento das disposições previstas na referida lei são dos proprietários, possuidores ou posseiros. Além disso, as obrigações são transmitidas aos sucessores no caso de transferênia de domínio ou posse (art. 2º, § 2ª). Essas obrigações tem natureza propter rem⁴. Isso significa que os compradores, quem adquire ou se apossa de uma propriedade ou terreno, independentemente da existência de culpa, assume a responsabilidade sobre o descumprimento das normas ambientais ali existentes (CF/88, art. 225, § 3º: vide Base constitucional; vide Lei da PNMA, art. 14, § 1º: vide Responsabilidade civil). Essa disposição legal está amparada sob o regime da responsabilização civil que é objetiva.

Vide a letra da lei:

NotaLei Florestal

Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
     § 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil⁵, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.
    § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Definições

Os conceitos importantes são definidos no art. 3º:

NotaLei Florestal

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio⁶;

V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

VIII - utilidade pública:

1. as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

2. as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos , energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais , bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

3. atividades e obras de defesa civil;

4. atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;

5. outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

IX - interesse social:

1. as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

2. a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

3. a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;

4. a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

5. implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;

6. as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

7. outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

1. abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

2. implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;

3. implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;

4. construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;

5. construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

6. construção e manutenção de cercas na propriedade;

7. pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;

8. coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;

9. plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;

10. exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;

11. outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

XI - (VETADO);

XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;

XIII - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina;

XIV - salgado ou marismas tropicais hipersalinos: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica;

XV - apicum: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular;

XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado;

XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;

XVIII - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

XIX - leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano;

XX - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;

XXI - várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas;

XXII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente;

XXIII - relevo ondulado: expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso;

XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;

XXV - áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação;

XXVI - área urbana consolidada⁷: aquela que atende os seguintes critérios:

1. estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

2. dispor de sistema viário implantado;

3. estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

4. apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;

5. dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

   1. drenagem de águas pluviais;
   2. esgotamento sanitário;
   3. abastecimento de água potável;
   4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
   5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

O conceito de tratamento dispensado é apresentado no parágrafo único do art. 3º. Note que em relação ao tratamento dispensado (diferenciado), a Lei Florestal equipara as terras indígenas, e as áreas tituladas aos povos e comunidades tradicionais, às pequenas propriedades e posses rurais familiares:

NotaLei Florestal, art. 3º

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais⁸ que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Vide também o conceito de “manejo eventual sem propósito comercial”:

NotaLei Florestal, art. 56

§ 3º Para os fins desta Lei, entende-se por manejo eventual, sem propósito comercial, o suprimento, para uso no próprio imóvel, de lenha ou madeira serrada destinada a benfeitorias e uso energético nas propriedades e posses rurais, em quantidade não superior ao estipulado no § 1º⁹ deste artigo”.

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1. A Lei Florestal foi atualizada pela Lei nº 12.727/12.

2. Compatibilização entre crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável.

3. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) suprimiu os procedimentos ordinário e sumário, reconhecendo apenas um procedimento comum. Contudo, nos processos ajuizados antes da promulgação da lei, o rito sumário terá continuidade.

4. Natureza própria da coisa; por causa da coisa; que acompanha a coisa.

5. Revogada pela Lei nº 13.105/15 (Novo Código Civil), que inclusive revogou o procedimento sumário; veja Art. 1.046 § 1º.

6. Ver art. 3º, inc. III.

7. Texto atualizado recentemente pela Lei nº 14.285/21.

8. Pequena propriedade rural.

9. Lei Florestal, art. 56, § 1º: “[…] limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros cúbicos por hectare