Legislação aplicada à proteção da flora e vegetações brasileiras

Preâmbulo

No contexto da proteção dos bens ambientais naturais brasileiros, que compreendem o patrimônio ambiental nacional, este livro está focado na legislação voltada à proteção e utilização sustentável da flora e das vegetações brasileiras.

Leis e outros instrumentos normativos não foram escritos para serem didáticos. Ao invés disso, o texto normativo tem a finalidade precípua de estabelecer objetivos, diretrizes, princípios, fundamentos, conceitos, dentre outras disposições, de forma estabelecer a organização e competências das entidades e órgãos da Administração Pública, e orientar a gestão, a atuação e a tomada de decisões do Poder Público. Destarte, apresenta-se, por ora, uma abordagem que buscou coadunar texto didático com a literalidade das normas.

O sumário é um bom lugar para começar a leitura de cada capítulo. Nele, será possível observar os principais tópicos dos instrumentos normativos ora estudados, providenciando uma visão macro de como a abordagem sobre os conteúdos tratados foi sistematizada. Via de regra, os textos normativos são subdivididos em Capítulos, Títulos, Seções. Contudo, não apresentam um sumário com os títulos dessas subdivisões. Sem embargo, pressupôs-se que observar a estrutura das subdivisões de um instrumento normativo chega a ser relevante ao estudo inicial do mesmo e para a compreensão do todo. Durante o tratamento de algumas leis e decretos, também é apresentado, na íntegra, o sumário das divisões e subdivisões do texto normativo.

Como este livro web está organizado

Dois capítulos iniciais assentam as bases conceituais; em seguida, cada instrumento normativo estudado corresponde a uma parte, dividida em capítulos que acompanham as próprias divisões da lei. Assim, o leitor pode percorrer uma norma do começo ao fim ou consultar diretamente o capítulo que trata do dispositivo que lhe interessa.

Em Introdução ao Direito, são definidos conceitos elementares do Direito, a saber, o de “ordenamento” e “regime jurídico”, “princípios” e “normas”, “instrumentos” e “atos normativos”, bem como “entidades” e “órgãos”.

Em Introdução ao direito ambiental brasileiro, são analisados os princípios constitucionais fundamentais relacionados ao meio ambiente e também os conceitos elementares da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que representam os princípios fundacionais do ordenamento jurídico ambiental.

A parte Lei do Bioma Mata Atlântica aborda a Lei nº 11.428/06, o decreto que a regulamenta e outras normas infralegais. O bioma Mata Atlântica é considerado patrimônio nacional, sendo o mais ameaçado historicamente dentre todos os biomas brasileiros, e o único que possui uma lei federal de regulação. Os capítulos separam os objetivos, princípios e definições; o regime jurídico de proteção e uso, geral e especial; e as normas infralegais.

A parte Espécies da flora ameaçadas de extinção trata das normas de âmbito federal relativas às espécies ameaçadas e, em capítulo próprio, da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES).

A parte Lei Florestal analisa a lei conhecida vulgarmente como “Código Florestal”, que ordena sobre a proteção e utilização sustentável dos recursos florestais nacionais, que cria espaços territoriais especialmente protegidos em propriedades privadas, limitando o direito de propriedade em prol da qualidade ambiental para o benefício da coletividade. Por ser a norma mais extensa aqui tratada, foi dividida conforme os espaços e institutos que cria: disposições gerais; Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Uso Restrito; Reserva Legal e Cadastro Ambiental Rural; supressão, exploração e controle da origem; apoio, incentivos e agricultura familiar; regularização ambiental; e disposições complementares e finais.

A parte Gestão de florestas públicas apresenta a Lei nº 11.284/06, importante regulação voltada à exploração sustentável das florestas públicas. Os capítulos seguem o percurso da concessão florestal: princípios e definições; destinação, gestão direta e concessão; contrato de concessão; fundo e auditorias; e os órgãos responsáveis.

Finalmente, a parte Crimes e infrações contra a flora analisa a Lei de Crimes e Infrações Ambientais e o decreto que a regulamenta, enfatizando os crimes contra a flora. Também são tratados alguns conceitos elementares do Direito Penal necessários à compreensão efetiva da matéria, bem como a apuração e o julgamento das responsabilidades, as infrações e sanções administrativas e os crimes propriamente ditos. Encerra a parte um quadro sinótico dos crimes e infrações contra a flora, útil para consulta rápida.

Bons estudos!